Você sabia que a cobrança de Cota Parte do benefício de Assistência Pré-Escolar é ilegal? Isso mesmo! O Poder Judiciário entende que essa prática é ilegal e passível de ação judicial.
Se você é servidor público e possui filhos de até 6 anos, verifique se está sendo descontado indevidamente na sua folha de pagamento. Caso esteja, você pode ingressar com uma ação judicial para não ser mais descontado e receber a devolução dos valores descontados nos últimos 5 anos.
E não é só para quem tem filhos até 6 anos! Servidores com filhos de idade superior a 6 anos também podem requerer o reembolso dos valores retroativos.
Fique atento e não deixe que seus direitos sejam desrespeitados! Em caso de dúvidas, estamos à disposição para ajudar.
Ficou com dúvidas? Fale com a nossa equipe do escritório Machado Lemes Advogados e encontre a solução que você precisa.
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